Aprova as regras e procedimentos para a fixação e a alteração dos preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural, nos termos do Modelo aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 283/20, de 27 de Outubro. – Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 132/19, de 6 de Junho, e o Decreto Executivo n.º 706/15, de 30 de Dezembro.

Do Sistema de Pagamentos de Angola. – Revoga a Lei n.º 5/05, de 29 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Ioca, sita no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Ambuila, sita no Município de Ambuila, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Alto Zaza, sita no Município de Quimbele, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Bembe, sita no Município do Bembe, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Bungo, sita no Município do Bungo, Província do Uíge, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Puri, sita no Município do Puri, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Sacandicandica, sita no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Santo António, sita no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu da IEBA Kintino, sita no Município de Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu «Felisberto Domingos Ngunga», sita no Município de Catabola, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.º 22 CCC1 do Calai, sita no Município de Calai, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a despesa no valor global de Kz: 4 225 830 876,45, referente à aquisição de equipamentos médicos e mobiliários hospitalares para o Centro Médico Girassol de Viana Km 27, e autoriza a despesa no valor de Kz: 3 653 235 000,00, para o Contrato de Empreitada de Obras Públicas de Infra-Estruturas de especialidade para a adequação dos espaços, com vista à implementação dos serviços complementares no referido Centro Médico, e delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL – E.P. para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do procedimento e celebração do contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação dos contratos de consultoria especializada para a realização de estudos de viabilidade económica e financeira do projecto do Terminal Oceânico da Barra do Dande, no valor de Kz:496 000 000,00, e de execução dos serviços de manutenção e preservação das infra-estruturas existentes no referido Terminal, no valor de Kz: 1 860 000 000,00, e delegada competência ao Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL – E.P. para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Aprova a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, no valor de Euros 130 000 000,00, referente ao Contrato de Desenvolvimento, Produção e Fornecimento do Passaporte Electrónico Angolano e do respectivo Sistema, com a empresa «ANY Biztonsági Nyomda Nyrt (ANY Security Printing Company PLC)», aprova o acordo de Financiamento entre o Estado Angolano e o EXIM BANK da Hungria, no valor global de Euros 110 500 000,00 para a cobertura de 85% do valor do referido contrato, autoriza o Ministro do Interior a assinar o mesmo Contrato e a Ministra das Finanças a assinar o acordo supracitado e toda a documentação relacionada com o mesmo, incluindo a adenda e demais documentos financeiros, em nome e em representação da República de Angola.