Aprova as regras e procedimentos para a fixação e a alteração dos preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural, nos termos do Modelo aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 283/20, de 27 de Outubro. – Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 132/19, de 6 de Junho, e o Decreto Executivo n.º 706/15, de 30 de Dezembro.

Do Sistema de Pagamentos de Angola. – Revoga a Lei n.º 5/05, de 29 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.