Diário da República – I.ª Série n.º 203 de 16 de Dezembro de 2020

Iª Série
Decreto Executivo Conjunto n.º 331/20
 (Ministérios das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás)
I
16/12/2020
Aprova as regras e procedimentos para a fixação e a alteração dos preços dos Produtos Derivados do Petróleo Bruto e do Gás Natural, nos termos do Modelo aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 283/20, de 27 de Outubro. – Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 132/19, de 6 de Junho, e o Decreto Executivo n.º 706/15, de 30 de Dezembro.
Iª Série
Lei n.º 40/20
 (Assembleia Nacional)
I
16/12/2020
Do Sistema de Pagamentos de Angola. – Revoga a Lei n.º 5/05, de 29 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
 

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