Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu n.” 57 do Pombo, sita no Municipio de Sanze Pombo, Província do Unge, com 12 salas de aulas. 24 turmas. 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu do Kuango, sita no Municipio de Quimbele, Província do Dige, com 10 salas de aulas, 20 turmas. 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a resolução dos contratos de empreitada para a reabilitação das infras-estruhiras rodoviárias na Região dos Dembos, na Província do Bengo, com e extensão de 282,19 km, celebrados com e empresa «IMBONDEX – Construções e Materiais de Construção. S.A.», autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada e do concurso público para adjudicação dos contratos de empreitadas de Reabilitação e de Fiscalização dos Lotes 1, 2, 3, 4 e 5, delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território para e aprovação das peças, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no ambito dos referidos procedimentos. – Revoga o Despacho Presidencial n.” 106/17, de 25 Abril.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar, no domínio do Transporte Marítimo.

Aprova o Estatuto Orgânico do FAS – Instituto de Desenvolvimento Local. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 48/19, de 6 de Fevereiro.

Aprova o Reuularnento da Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento.

Aprova o Regulamento do Registo de Medicamentos.