Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Património do Estado. – Revoga o Decreto Executivo n.º 342/18, de 11 de Setembro.

Aprova a tabela com o valor das rendas das habitações dos projectos habitacionais construídos com fundos públicos, cedidas em regime de arrendamento urbano. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a tabela de preços de venda das habitações construídas com fundos públicos. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Suspende, a partir das 00h00 do dia 26 de Dezembro, as ligações de transporte aéreo, terrestre e marítimo de passageiros provenientes da República da África do Sul, da Austrália, da Nigéria e do Reino Unido.

Aprova o Regulamento das Modalidades de Ensino à Distância e Semi-Presencial no Ensino Primário e Secundário. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento de Licenciamento e Inscrição para o Exercício das Actividades de Mediação Imobiliária e Angariação Imobiliária. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.