Cria os Centros Infantis designados « Ombembua », « Otchissola » e « O Futuro Começa Aqui », sitos no Município da Caála, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 12 turmas, 1 turno, e aprova o quadro de pessoal dos Centros criados.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão Integrada dos Recursos Aquáticos deste Ministério.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Técnico-Científico deste Ministério.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Primeira Dama. – Revoga o Decreto Executivo n.º 9/18, de 29 de Janeiro.

Autoriza o Departamento Ministerial das Finanças a transferir para o limite da dívida fundada interna parte do limite concedido para o financiamento externo previsto no Plano Anual de Endividamento de 2020.

Altera o limite para a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional por conversão, após validação, de atrasados dos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, definido no Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro. – Revoga o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.

Aprova a alteração das alíneas b), e) e f) do n.º 3, as alíneas b), e) e h) do n.º 6, as alíneas b) e c) do n.º 8 do artigo 17.º, os n.os 1 e 2 do artigo 30.º, artigo 39.º e a exclusão do artigo 28.º, todos do Decreto Presidencial n.º 114/19, de 22 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Informações e Segurança do Estado. – Revoga os artigos 25.º e 28.º do Decreto Presidencial n.º 114/19, de 22 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.