Diário da República – I.ª Série n.º 211 de 29 de Dezembro de 2020

Aviso n.º 23/20
 (Banco Nacional de Angola)
I
29/12/2020
Estabelece as regras e os procedimentos para a realização de recebimentos e transferências para o exterior, de qualquer natureza, ordenadas por Órgãos do Estado. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso.
Iª Série
Despacho Presidencial n.º 188/20
 (Presidente da República)
I
29/12/2020
Autoriza a despesa e a abertura de concurso público para a adjudicação do contrato de fornecimento e manutenção de equipamentos de inspecção não intrusiva (scanners), para a Administração Geral Tributária (AGT), e delega competência à Ministra das Finanças, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
Iª Série
Despacho Presidencial n.º 187/20
 (Presidente da República)
I
29/12/2020
Autoriza a despesa no valor global em Kz: 229 958 370,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, com base em critérios materiais, para a adjudicação do contrato de empreitada e do respectivo serviço de fiscalização para a limpeza, desobstrução e desassoreamento da linha de água natural, na Via Expressa/Campus Universitário/Camama/Viana, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Iª Série
Despacho Presidencial n.º 186/20
 (Presidente da República)
I
29/12/2020
Autoriza a privatização, por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, da participação social de 51% do capital que a MS – TELCOM detém na sociedade comercial denominada NET ONE – Telecomunicações, S.A., e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.
Iª Série
Decreto Presidencial n.º 326/20
 (Presidente da República)
I
29/12/2020
Extingue o Conselho Nacional de Carregadores e o Gabinete do Corredor do Lobito, cria a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA), aprova o seu Estatuto Orgânico, e transfere o quadro de pessoal, o património, as atribuições, as competências legais e posições contratuais dos extintos Conselho e Gabinete para a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA). – Revoga o Decreto Presidencial n.º 35/17, de 24 de Fevereiro, o Decreto Presidencial n.º 330/14, de 30 de Dezembro, o Decreto n.º 16/88, de 23 de Julho, e o Despacho n.º 16/78, de 1 de Agosto, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presencial.
 

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