Diário da República – I.ª Série n.º 4 de 7 de Janeiro de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
07/01/2021
Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2020-2021.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
07/01/2021
Da Expropriação por Utilidade Pública. – Revoga a Portaria n.º 14 507, de 19 de Agosto, e a Portaria n.º 23 404, de 17 de Junho, que tornaram extensivos a Angola a Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, e o Decreto n.º 43.587, de 8 de Abril de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
 

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