Prorroga, para um período de 3 anos, o mandato do Comité Executivo para o Acompanhamento e Reforço da Implementação de Medidas de Protecção da Palanca Negra Gigante.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, para a adjudicação dos contratos de consultoria técnica e económica destinada ao apoio à avaliação da viabilidade técnica das propostas dos investidores e na comparação das propostas do ponto de vista financeiro, consultoria legal destinada ao apoio à preparação das peças contratuais e na revisão do enquadramento legal impactante sobre o projecto, consultoria de comunicação destinada ao apoio à estratégia de comunicação do projecto, delega competência ao Ministro dos Transportes para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos, e cria o Comité de Acompanhamento do Concurso Público Internacional, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 122/20, de 11 de Setembro, coordenado pelo Secretário de Estado para os Transportes Terrestres.

Autoriza a despesa no valor global de EUR 10 990 000,00 e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, com base no critério material, para a adjudicação do Contrato de Fornecimento de Software, Hardware e Treinamento para o Sistema de Observação da Terra, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até o limite de Kz: 235 000 000 000,00, para fazer face às necessidades de financiamento de despesas do Orçamento Geral do Estado.

Autoriza o Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de Kz: 200 000 000 000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Autoriza o Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro para o financiamento do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.