Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços deve obedecer, em linhas gerais às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral do presente Diploma.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro, previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 26/21, de 18 de Janeiro, é realizada com taxa de juro de cupão fixa predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal e deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral do presente Diploma.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços deve obedecer, em linhas gerais às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral do presente Diploma.

Autoriza a emissão e colocação de « Bilhetes do Tesouro 2021 – Dívida Flutuante » para a antecipação de receitas no âmbito do Orçamento Geral do Estado de 2021.

Autoriza a emissão e colocação de « Bilhetes do Tesouro 2021 – Dívida Fundada » para o financiamento de despesas de capital do Orçamento Geral do Estado de 2021.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 323/20, de 28 de Dezembro.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2021, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 13/21, de 11 de Janeiro. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 323/20, de 28 de Dezembro, até ao valor global de Kz: 743 373 594 000,00.

Aprova o Regimento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Concertação Social. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 220/12, de 15 de Outubro, e o Decreto Presidencial n.º 134/15, de 12 de Junho.