Autoriza a despesa e formaliza a abertura d o Procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação dos contratos de aquisição de serviços de assistência técnica e tecnologia para a implementação do Plano Estratégico e aquisição de viaturas de apoio ao processo de implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP). aquisição de viveres e géneros alimenticios e serviços de marketing e publicidade, nos respectivos valores globais de Kz 115 561 067 380,85, Kz 10 973 477 837,25, Kz: 1 837 728 750,00 e Kz: 598 637 025,00, e delega competências ao Ministro da Administração do Território para praticar todos os actos decisorios e de aprovação tutelar das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta, incluindo a assinatura dos Contatos.

Aprova o Plano de Apoio aos Agentes Comerciais Agregadores responsáveis pelo transporte rodoviário de mercadorias do comércio rural. no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural.

Aprova as taxas a cobrar pelos serviços do Instituto Nacional para Assuntos Religiosos, às pessoas singulares e colectivas. no âmbito do processo de constituição. reconhecimento e funcionamento das Confissões Religiosas.