Aprova o Regulamento sobre as Especificações dos Lubrificantes Comercializados em Angola. – Revoga o Decreto Executivo n.º 536/15, de 28 de Agosto.

Aprova o Regime Jurídico do Mercado de Importação e Comercialização de Óleos e Massas Lubrificantes. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova o Regulamento sobre a Importação, a Armazenagem, o Transporte, o Manuseio e a Segurança de Asfaltos para a Pavimentação e Manutenção de Estradas em Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Rectifica o n.º 3 do artigo 17.º, o anexo a que se refere o artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 59.º, artigo 64.º e o artigo 118.º da Lei n.º 32/20, de 12 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 123/20 – Lei que altera a Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro – Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino.

Autoriza o prolongamento de Edilson Paulo Agostinho, Técnico Superior Principal, do quadro de pessoal da Assembleia Nacional, no exercício do cargo de Director do Gabinete da Governadora Provincial de Luanda.