Cria a Comissão de Gestão do Projecto de Criação das Escolas de Referência, coordenada pela Ministra da Educação.

Autoriza a despesa no valor de EUR 3 700 000,00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, para a aquisição de serviços de consultoria estratégica, organizacional, operacional e tecnológica, no âmbito do processo de organização e funcionamento da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, bem como da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, e delega competência ao Ministro dos Transportes para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a contenção e estabilização da ravina na Zona Sul da Centralidade do Zango 5, na Província de Luanda, no valor de Kz: 1 303 680 326,00 e de Fiscalização de Obras Públicas da referida empreitada, no valor de Kz: 39 110 408,78, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do presente Procedimento Concursal.

Aprova o Plano Rodoviário de Angola. – Revoga o Decreto n.º 21/92, de 22 de Maio, que aprova o Plano Rodoviário de Angola, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.