Iª Série
(Presidente da República)
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I
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22/01/2021
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Autoriza a despesa no valor de EUR 3 700 000,00 e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, para a aquisição de serviços de consultoria estratégica, organizacional, operacional e tecnológica, no âmbito do processo de organização e funcionamento da Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola, bem como da Rede Nacional de Plataformas Logísticas, e delega competência ao Ministro dos Transportes para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
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