Que altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho – Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Sobre os Actos e Formulários dos Órgãos das Autarquias Locais.