Diário da República 04/02/202104/02/2021 Diário da República – I.ª Série n.º 20 de 29 de Janeiro de 2021 DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Decreto Presidencial n.º 31/21 (Presidente da República) I 29/01/2021 Aprova o Plano Anual 2021. Like this:Like Loading...