Diário da República 08/02/202108/02/2021 Diário da República – I.ª Série n.º 23 de 3 de Fevereiro de 2021 DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Lei n.º 5/21 (Assembleia Nacional) I 03/02/2021 De Sanidade Vegetal. – Revoga o Decreto Legislativo n.º 3001/59, de 12 de Agosto. Like this:Like Loading...
