Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para o fornecimento de electricidade à Fábrica Têxtil do Dondo, aprova a Minuta do Contrato no valor de Kz: 653 150 585,00, que inclui a construção de uma Linha Aérea MT 30 kV, Fornecimento e Montagem do Transformador de 20 MVA, 30/11 kV e Montagem de um Posto de Transformação de 250 KVA, para a alimentação da rede pública, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) a celebrar o referido Contrato com a empresa « ProRedes Utilities, S.A. »

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Criança (INAC). – Revoga o Decreto Presidencial n.º 169/14, de 23 de Julho.

Aprova a Política Nacional da Acção Social e a respectiva Estratégia de Operacionalização.