Cria a Repartição Fiscal do Calai na Província do Cuando Cubango, Município do Calai, adstrita ao Serviço Regional da 6.ª Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária.

Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.