Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, no valor de Kz: 34 885 662 022,00, para aquisição de serviços de limpeza pública e recolha de resíduos sólidos na Província de Luanda e autoriza a Governadora Provincial de Luanda, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, a criação da Comissão de Avaliação do Concurso, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Concurso.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 27 958 127 000,00, para o pagamento das despesas para a prestação de serviços de limpeza pública e recolha de resíduos sólidos na Província de Luanda.

Aprova o Regulamento de Informação Regulatória.

Actualiza o Programa de Privatizações (PROPRIV) para o período de 2019-2022.