Aprova as taxas e os emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto do presente Diploma.

Abre o Concurso Público de Ingresso (interno) para o provimento de 6 vagas existentes no quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, sendo 4 para a categoria de Assistente de 2.ª Classe e 2 na categoria de Analista de 3.ª Classe.

Aprova a alteração dos artigos 55.º e 56.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19, de 19 de Junho, que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, e república o referido Decreto Legislativo Presidencial, com as alterações feitas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/20, de 15 de Abril.