Autoriza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a contratação da empreitada de obras públicas e de fiscalização para a construção da linha de transporte de energia eléctrica de 220 kV Inga – Boma – Moanda – Cabinda, referente ao Lote 1, e subestações associadas – Lote 2, e delega competência ao Ministro da Energias e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a constituição da Comissão de Avaliação, a aprovação das peças do procedimento, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento Concursal.

Autoriza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a contratação de serviços de desenvolvimento de sistemas informáticos e de integração para a melhoria dos recursos de gestão da protecção da receita e prevenção de fraudes, aquisição e instalação de contadores de pré-pagamento e serviços de regularização de rede secundária de baixa tensão e a sua supervisão e fiscalização, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a constituição da Comissão de Avaliação, a aprovação das peças do procedimento, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento Concursal.

Nomeia Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Arábia Saudita.

Nomeia Ottoniel Lobo de Carvalho dos Santos para o cargo de Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro.

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL-E.P.

Exonera Osvaldo Victorino João do cargo de Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro.