Iª Série
(Presidente da República)
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I
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25/02/2021
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Autoriza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a contratação da empreitada de obras públicas e de fiscalização para a construção da linha de transporte de energia eléctrica de 220 kV Inga – Boma – Moanda – Cabinda, referente ao Lote 1, e subestações associadas – Lote 2, e delega competência ao Ministro da Energias e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a constituição da Comissão de Avaliação, a aprovação das peças do procedimento, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento Concursal.
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