Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 141/20, de 21 de Maio.

Actualiza o valor das taxas dos actos inerentes à constituição e transmissão, pela primeira vez, de direitos sobre imóveis do Estado para os particulares e para as empresas.

Delibera a entrada em funcionamento da Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Comarca de Luanda, e reafirma a oficialização da designação dos Juízes de Direito para a referida Sala.

Cria uma Sala de Competência Genérica no Município do Bocoio, com jurisdição em Balombo, como extensão do Tribunal de Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela.

Aprova a alteração da alínea e) do n.º 1 da Ordem do Comandante-em-Chefe n.º 2/21, de 26 de Janeiro, que licencia do Serviço Militar Activo à reforma por limite de idade vários Oficiais Generais e Almirantes.

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP-E.P.), e delega poderes à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às entidades nomeadas.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a reabilitação, o apetrechamento e a conclusão do Projecto de Requalificação da Ombala do Bailundo, no valor de Kz: 2 872 238 541,20, e delega competência ao Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do referido Procedimento, a criação da Comissão de Avaliação, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento.

Aprova a concessão de garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Acordo Individual de Financiamento (Individual Loan Agreement) entre o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e o Deutsche Bank (Agente), Deutsche Bank, Sociedade Anónima, S.A. (Arranjador e Financiador) e a Agência de Crédito à Exportação SACE, no valor global de Euros 56 992 799,00, para a cobertura financeira do Contrato de Importação de Bens e Equipamentos do Projecto da Fábrica de Produção de Óleo Alimentar e Farinha de Soja, na Província de Benguela, pertencente à empresa Carrinhos Empreendimentos, S.A. e autoriza a Ministra das Finanças a emitir as Cartas de Garantias (Letter of Guarantee) a favor dos Acordos Individuais de Financiamento e toda a documentação relacionada com as mesmas, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, bem como a praticar todos os actos legais e administrativos previstos na lei para a emissão e validade da garantia concedida no presente Diploma.

Exonera as entidades que integram o Conselho Nacional de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP-E.P.).

Nomeia a Comissão Técnica de Avaliação de Processos Sujeitos à Análise de Impacto Ambiental, coordenada pelo Ministro.

Classifica como « Sítio de Interesse Histórico Nacional » a Ombala yo Mbalundu, situada no Municípiodo Bailundo, Província do Huambo.

Classifica como « Sítio de Interesse Histórico Nacional » a Praça da Independência, situada no Distrito Urbano do Rangel, Município de Luanda, Província de Luanda.

Estabelece os modelos especiais de confinamento a que estão sujeitas as equipas desportivas, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para os projectos de empreitada de obras públicas na Província de Cabinda, nomeadamente a construção de um Complexo Escolar do I Ciclo em Chiweca, abertura de 50 furos de água para o fornecimento de água potável às populações, construção da rede de iluminação pública, terraplanagem de 3 vias terciárias de difícil acesso no Município de Cabinda, reabilitação das salas de especialidade do Hospital Provincial de Cabinda e a reabilitação de 2 estruturas de apoio ao Edifício Secular de Lândana, e delega competência ao Governador Provincial de Cabinda, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios de aprovação tutelar, incluindo a assinatura dos Contratos inerentes aos referidos Projectos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de estudo para a construção da Circular Externa de Cabinda, no Município de Cabinda, no valor de Kz: 250 000 000,00, e delega competência ao Governador Provincial de Cabinda, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura dos Contratos correspondentes.

Nomeia Vânio António Gaspar Americano para o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública.

Nomeia Adilson Dellany Martins Gonçalves para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Francisco Jamba Kata para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera Leopoldo Francisco Jeremias Muhongo do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e José Cornélio do cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera António Francisco Afonso do cargo de Secretário de Estado da Administração Pública.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 774 – « General Domingos SKS », sita no Município do Nambuangongo, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 817 – « Carlos de Oliveira Flávio », sita no Município de Pango Aluquém, Província do Bengo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 9.026 – « Sapu », sita no Município do Talatona, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 5.128 – « Estevão Sandor », sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 394 – « João de Carvalho Ngumbe », sita no Município do Dande, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 5.114, sita no Município de Viana, Província de Luanda, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 18 CCC3 – Muene Mucuva, sita no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 243 – « Joaquim Paxe », sita no Município do Bula Atumba, Província do Bengo, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu n.º 397 – « Eiffel do Dande», sita no Município do Dande, Província do Bengo, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.