Nomeia a Comissão Técnica de Avaliação de Processos Sujeitos à Análise de Impacto Ambiental, coordenada pelo Ministro.

Classifica como « Sítio de Interesse Histórico Nacional » a Ombala yo Mbalundu, situada no Municípiodo Bailundo, Província do Huambo.

Classifica como « Sítio de Interesse Histórico Nacional » a Praça da Independência, situada no Distrito Urbano do Rangel, Município de Luanda, Província de Luanda.

Estabelece os modelos especiais de confinamento a que estão sujeitas as equipas desportivas, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para os projectos de empreitada de obras públicas na Província de Cabinda, nomeadamente a construção de um Complexo Escolar do I Ciclo em Chiweca, abertura de 50 furos de água para o fornecimento de água potável às populações, construção da rede de iluminação pública, terraplanagem de 3 vias terciárias de difícil acesso no Município de Cabinda, reabilitação das salas de especialidade do Hospital Provincial de Cabinda e a reabilitação de 2 estruturas de apoio ao Edifício Secular de Lândana, e delega competência ao Governador Provincial de Cabinda, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios de aprovação tutelar, incluindo a assinatura dos Contratos inerentes aos referidos Projectos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de estudo para a construção da Circular Externa de Cabinda, no Município de Cabinda, no valor de Kz: 250 000 000,00, e delega competência ao Governador Provincial de Cabinda, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura dos Contratos correspondentes.

Nomeia Vânio António Gaspar Americano para o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública.

Nomeia Adilson Dellany Martins Gonçalves para o cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Francisco Jamba Kata para o cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera Leopoldo Francisco Jeremias Muhongo do cargo de Vice-Governador da Província de Benguela para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e José Cornélio do cargo de Vice-Governador da Província do Huambo para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera António Francisco Afonso do cargo de Secretário de Estado da Administração Pública.