Classifica como « Sítio de Interesse Histórico Nacional » o Largo do Pelourinho, situado no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda.

Aprova o Programa de Gestão e Controlo do Espaço Aéreo Civil (PGCEAC) Revisto.

Aprova a retransmissão da totalidade do capital social da ENSA – Seguros de Angola, S.A., actualmente detido pelo GRUPO ENSA – Investimentos e Participações, E.P., a favor do Estado, aprova a transformação do GRUPO ENSA – Investimentos e Participações, E.P. em sociedade anónima, passando a adoptar a denominação de INVESTPAR – Investimentos e Participações, S.A. e delega poderes à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para outorgar a escritura de transformação da INVESTPAR – Investimentos e Participações, S.A. em sociedade anónima e para adoptar o respectivo pacto social. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, bem como o Decreto n.º 82/02, de 6 de Dezembro, e o Decreto Presidencial n.º 208/15, de 9 de Novembro.