Prorroga, por mais 2 anos, a interdição, em todo o território nacional, do corte da espécie Mussivi.

Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estran¬geiros que se encontram ausentes do território nacional, designadamente autorização de residência, cartão de refugiado, visto de investidor, visto de trabalho e visto de permanência temporária, caducados a contar de 28 de Fevereiro de 2020, consideram-se válidos até 30 de Abril de 2021. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 3/21, de 5 de Janeiro.

Aprova a actualização da Tabela dos Actos e Serviços Sujeitos ao Pagamento de Emolumentos e demais Taxas, a praticar nas Instituições Públicas de Ensino Superior, durante o Ano Académico 2020/2021.

Aprova o Estatuto Orgânico da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE). – Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/16, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE) e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.