Diário da República – I.ª Série n.º 40 de 4 de Março de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministérios das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
04/03/2021
Actualiza o valor das taxas dos actos inerentes à constituição e transmissão, pela primeira vez, de direitos sobre imóveis do Estado para os particulares e para as empresas.
Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
04/03/2021
Delibera a entrada em funcionamento da Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Comarca de Luanda, e reafirma a oficialização da designação dos Juízes de Direito para a referida Sala.
Iª Série
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
04/03/2021
Cria uma Sala de Competência Genérica no Município do Bocoio, com jurisdição em Balombo, como extensão do Tribunal de Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela.
Iª Série
 (Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas)
I
04/03/2021
Aprova a alteração da alínea e) do n.º 1 da Ordem do Comandante-em-Chefe n.º 2/21, de 26 de Janeiro, que licencia do Serviço Militar Activo à reforma por limite de idade vários Oficiais Generais e Almirantes.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/03/2021
Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP-E.P.), e delega poderes à Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às entidades nomeadas.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/03/2021
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a reabilitação, o apetrechamento e a conclusão do Projecto de Requalificação da Ombala do Bailundo, no valor de Kz: 2 872 238 541,20, e delega competência ao Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do referido Procedimento, a criação da Comissão de Avaliação, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/03/2021
Aprova a concessão de garantia do Estado (Garantia Soberana) ao Acordo Individual de Financiamento (Individual Loan Agreement) entre o Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) e o Deutsche Bank (Agente), Deutsche Bank, Sociedade Anónima, S.A. (Arranjador e Financiador) e a Agência de Crédito à Exportação SACE, no valor global de Euros 56 992 799,00, para a cobertura financeira do Contrato de Importação de Bens e Equipamentos do Projecto da Fábrica de Produção de Óleo Alimentar e Farinha de Soja, na Província de Benguela, pertencente à empresa Carrinhos Empreendimentos, S.A. e autoriza a Ministra das Finanças a emitir as Cartas de Garantias (Letter of Guarantee) a favor dos Acordos Individuais de Financiamento e toda a documentação relacionada com as mesmas, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, bem como a praticar todos os actos legais e administrativos previstos na lei para a emissão e validade da garantia concedida no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/03/2021
Exonera as entidades que integram o Conselho Nacional de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP-E.P.).
 

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