Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a aquisição de Equipamentos Informáticos e Software, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, delega poderes a Isabel Sambo Samuel Francisco Miguel, Directora da Administração e Finanças, para a assinatura do Contrato e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 39/21, de 9 de Fevereiro, o Decreto Executivo Conjunto n.º 23/21, de 15 de Janeiro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.