Iª Série
(Presidente da República)
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I
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11/03/2021
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Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 39/21, de 9 de Fevereiro, o Decreto Executivo Conjunto n.º 23/21, de 15 de Janeiro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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