Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico e de Intercâmbio deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 540/15, de 14 de Setembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 511/15, de 7 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 507/15, de 7 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional para a Economia das Concessões deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a taxa devida à Agência de Protecção de Dados (APD), pelo acto de autorização do exercício da actividade de Centrais Privadas de Informação de Crédito. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.