Diário da República – I.ª Série n.º 57 de 1 de Abril de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/04/2021
Aprova, para ratificação, o Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América em matéria de Segurança e Ordem Pública.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/04/2021
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cuba sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/04/2021
Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo Multilateral sobre Coordenação dos Serviços de Buscas e Salvamento Marítimo.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
01/04/2021
Que repristina normas do Código de Processo Civil em Matéria de Recurso. – Revoga todas as normas pertencentes a quaisquer diplomas que contrariem o disposto na presente Lei.
 

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