Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material, para a aquisição de serviços de formação pós-graduada do tipo especialização média de estudantes bolseiros angolanos do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudos (INAGBE), bem como outros serviços inerentes, a serem providos pela Fundação Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo da República Federativa do Brasil, e delega competências à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Cria o Instituto de Modernização Administrativa (IMA) e aprova o seu Estatuto Orgânico.