Transfere a Empreitada de Reabilitação da Avenida Kima Kyenda, bem como o Serviço de Fiscalização da respectiva empreitada do Ministério dos Transportes para a carteira de Projectos de Investimentos Públicos do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, para a regularização e formalização dos procedimentos inerentes aos Contratos supra-referidos, com as empresas adjudicadas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público, para a aquisição de serviços de consultoria para assegurar a recolha automática e visualização de dados de produção em tempo real, contabilização e controlo dos volumes de hidrocarbonetos exportados a partir das instalações petrolíferas em produção on/offshore de Angola e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Redimensiona o perímetro territorial que configura a Zona Económica Especial Luanda – Bengo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 67/11, de 19 de Abril, 68/11, de 19 de Abril, 69/11, de 19 de Abril, 70/11, de 19 de Abril, 71/11, de 19 de Abril, 72/11, de 19 de Abril, 73/11, de 19 de Abril, 74/11, de 19 de Abril, 75/11, de 19 de Abril, 76/11, de 19 de Abril, 77/11, de 19 de Abril, 84/11, de 27 de Abril, 85/11, de 27 de bril, 86/11, de 27 de Abril, 88/11, de 27 de Abril, 89/11, de 27 de Abril, 90/11, de 27 de Abril, 91/11, de 27 de Abril, 92/11, de 27 de Abril, 93/11, de 27 de Abril, e 94/11, de 27 de Abril.