Diário da República 16/04/202116/04/2021 Diário da República – I.ª Série n.º 63 de 12 de Abril de 2021 DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Aviso n.º 3/21 (Banco Nacional de Angola) I 12/04/2021 Estabelece as Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Entidades que Realizam a Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus Derivados. Iª Série Decreto Executivo n.º 91/21 (Ministério dos Transportes) I 12/04/2021 Aprova as Normas de Alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 27. – Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma. Iª Série Decreto Presidencial n.º 83/21 (Presidente da República) I 12/04/2021 Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Like this:Like Loading...