Estabelece as Regras Cambiais Específicas Aplicáveis às Entidades que Realizam a Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus Derivados.

Aprova as Normas de Alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 27. – Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Integrado de Segurança Pública. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.