Determina o alargamento do prazo de vigência do Aviso n.º 10/20, de 3 de Abril, até 31 de Dezembro de 2021, mantendo-se os requisitos neste dispostos, incluindo a data de referência de 31 de Dezembro de 2019, para o cálculo do valor mínimo a conceder. – Revoga o Instrutivo n.º 21/20, de 23 de Dezembro.

Estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de operações cambiais de compra de moeda estrangeira ou de transferência de recursos próprios em moeda estrangeira para o exterior do país, por pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais. – Revoga o Aviso n.º 17/20, de 3 de Agosto, e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso.

Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importação e exportação de mercadoria na República de Angola. – Revoga os Avisos n.º s 5/18, de 17 de Julho, e 1/20, de 9 de Janeiro, e o Instrutivo n.º 17/20, de 15 de Outubro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Aprova as orientações para a organização das actividades lectivas presenciais para o funcionamento das Instituições de Educação Pré-Escolar no presente ano lectivo.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 136/20, de 7 de Abril.

De Autorização Legislativa sobre o Regime de Incentivos Fiscais, Aduaneiros e Administrativos para o Projecto de Construção da Refinaria de Cabinda.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.

Que Altera o Código Comercial. – Revoga o artigo 32.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, tornado extensível ao Ultramar por Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, e com a redacção que lhe foi dada pela alínea e) do artigo 1.º, e o artigo 11.º da Lei n.º 11/15, de 17 de Junho, assim como todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.