Iª Série
(Presidente da República)
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I
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15/04/2021
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Cria a Comissão Multissectorial responsável pela preparação das condições para o lançamento da parceria público-privada para a implementação do Projecto Metro de Supeificie de Luanda (MSL). autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para os serviços especializados de fiscalização, consultorias financeira, legal, técnica e de estudos de impacto ambiental, comunicação e niarketing, e delega competências ao Ministro dos Transportes, com poderes de sub delegação. para a aprovação das peças dos procedimentos contratuais, verificação da validade e legalidade de todos os actos no âmbito dos procedimentos pré-contratuais e contratuais, incluindo a adjudicação e celebração dos Contratos, após apreciação pela Comissão Multissectorial.
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