Aprova o Regulamento de Funcionamento da Bolsa de Solidariedade Social. – Revoga o artigo 2.º do Decreto Executivo n.º 406/17, de 30 de Agosto.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.° 494/18, de 12 de Novembro.

Estabelece para a Campanha Florestal 2021 as quotas, por província e por espécie. para o licenciamento florestal d a madeira em toro, lenha e carvão vegetal.

Cria a Comissão Multissectorial responsável pela preparação das condições para o lançamento da parceria público-privada para a implementação do Projecto Metro de Supeificie de Luanda (MSL). autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para os serviços especializados de fiscalização, consultorias financeira, legal, técnica e de estudos de impacto ambiental, comunicação e niarketing, e delega competências ao Ministro dos Transportes, com poderes de sub delegação. para a aprovação das peças dos procedimentos contratuais, verificação da validade e legalidade de todos os actos no âmbito dos procedimentos pré-contratuais e contratuais, incluindo a adjudicação e celebração dos Contratos, após apreciação pela Comissão Multissectorial.

Aprova o relatório final e consequente adjudicação das obras para a contrução,fornecimento, montagem. comissionamento e colocação em serviço da linha de transporte de energia eléctrica de 200 kV, Gove – Matala e Subestações Associadas á empresa Elecnor, e autoriza o Ministro da Energia e Aguas, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Processo, incluindo a assinatura do Contraio.

Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC), e delega poderes á Ministra das Finanças para conferir posse as individualidades ora nomeadas.

Nomeia Nelson Domingos da Costa para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração Geral do Estado.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC).

Exonera Tomas Gabriel Neto Joaquim do cargo de Inspector Geral-Adjunto da Adminisiração Geral do Estado.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 50 000 000 000,00, para o pagamento das despesas com os investimentos e pacote logístico do Sector da Defesa.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 50 000 000 000,00. para o pagamento das despesas relacionadas com os investimentos e pacote logístico do Sector de Ordem e Segurança.

Aprova a abertura do crédito adicional supinentar no montante de Kz: 120 020 049 019,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público – BUAP nos municipios.