Aprova a Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado, no âmbito da Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.

Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 43/12, de 13 de Março.

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos de Utilização da Ficha de Registo e Controlo das Vítimas de Acidentes de Viação a serem Assistidas pelas Unidades Sanitárias.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a criação dos mecanismos de operacionalização da Reserva Estratégica Alimentar e delega competência ao Ministro da Indústria e Comércio para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Autoriza a Resolução dos Contratos relativos à Fiscalização, Coordenação de Segurança e Gestão Ambiental da Empreitada para a Concepção, Projecto e Construção, Execução e Conclusão das Infra-Estruturas da Marginal da Corimba, aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 286/16, de 19 de Setembro, adjudicado à empresa G.B – Consultores Reunidos, Limitada, a Resolução do Contrato de Fiscalização, Coordenação de Segurança e Gestão Ambiental da Empreitada para as Dragagens, Reclamação de Terra e Protecção da Costa da Marginal da Corimba, assinado com a Sociedade Comercial COBANGOLA – Consultores de Engenharia Limitada e COBA – Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., organizados em consórcio externo, autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação do Contrato de Fiscalização da Empreitada da Marginal da Corimba e projectos correlatos, no valor de Kz: 11 625 036 175,00, com o consórcio das empresas GB – Consultores Reunidos, Limitada e Dar Angola, Limitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com faculdade de subdelegar, a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento Angola (BFA), aprovado pelo Despacho Presidencial n.º 132/17, de 21 de Julho, para o reforço adicional de Kz: 24 000 000000,00.

Aprova os Acordos de Financiamento para a Cobertura do Projecto de Melhoria e Acesso ao Sector Eléctrico, integrados no Programa de Reforma do Sector Eléctrico, a celebrar entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 250 000 000,00, e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de USD 167 000 000,00.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro para a outorga de direitos mineiros para o reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação dos jazigos primários de diamantes na Província da Lunda-Norte, Município do Lucapa.

Estabelece o regime jurídico para o exercício de cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicasde Educação Pré-Escolar, Ensino Primário e Secundário. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto n.º 37/03, de 27 de Junho.

Aprova o regime jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação e de Desenvolvimento da Educação. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 311/14, de 24 de Novembro.