Diário da República – I.ª Série n.º 68 de 19 de Abril de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
19/04/2021
Aprova a Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado, no âmbito da Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
19/04/2021
Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 43/12, de 13 de Março.
 

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