Diário da República 22/04/202122/04/2021 Diário da República – I.ª Série n.º 68 de 19 de Abril de 2021 DOCUMENTO SÉRIE DATA Iª Série Despacho Presidencial n.º 48/21 (Presidente da República) I 19/04/2021 Aprova a Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado, no âmbito da Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. Iª Série Decreto Presidencial n.º 94/21 (Presidente da República) I 19/04/2021 Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 43/12, de 13 de Março. Like this:Like Loading...