Aprova a Estratégia de Abordagem dos Activos e Bens Recuperados pelo Estado, no âmbito da Lei n.º 15/18, de 26 de Dezembro, sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens.

Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 43/12, de 13 de Março.