Iª Série
(Presidente da República)
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I
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20/04/2021
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Aprova a fusão entre o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ) e o Instituto Angolano de Acreditação (IAAC), passando a denominar-se Instituto Nacional das Infra-Estruturas da Qualidade. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 61/16, de 22 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 103/15, de 12 de Maio.
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