Dia: 27 de Abril, 2021

Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 72 de 23 de Abril de 2021
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
i
23/04/2021
Nomeia Flávio Vladmir Machado António para o cargo de Administrador da Agência Nacional de Resíduos, e delega poderes ao Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, para conferir posse à individualidade ora nomeada.
Iª Série
 (Presidente da República)
i
23/04/2021
Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Fornecimento para o Reequipamento e Reforço da Capacidade Institucional do Laboratório de Engenharia de Angola, no valor equivalente a 14% do valor global do contrato (? 3 654 588,17), para a cobertura do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e delega competências ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura da Adenda ao Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
i
23/04/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, para a adjudicação do Contrato de Instalação da Antena Gateway da Banda KA, para gerir as capacidades previstas do ANGOSAT – 2, e delega competências ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato.
Iª Série
 (Presidente da República)
i
23/04/2021
Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao limite do equivalente a USD 522 791 666,67.
 
Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 71 de 22 de Abril de 2021
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
22/04/2021
Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
22/04/2021
Que altera a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado. – Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei.
 
Diário da República

Diário da República – I.ª Série n.º 70 de 21 de Abril de 2021
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
21/04/2021
Rectifica a Resolução n.º 7-A/21, de 24 de Fevereiro, publicada no Diário da República n.º 34, I Série, que aprova a substituição de Cláudio da Conceição Henriques da Silva, membro da Comissão Nacional Eleitoral, por Domingos Inácio Francisco Viena.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/04/2021
Aprova a Adenda ao Contrato de Construção da Urbanização de Capari, no valor em Kwanzas equivalente a USD 5 506 295,06, para a realização de trabalhos a mais no âmbito do contrato Capari/Km 44/Zango Social Housing Project in Luanda, Angola – Apartment Package e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com poderes para subdelegar, em representação do Estado Angolano, a celebrar a Adenda acima referida e a praticar todos os actos inerentes a esse processo.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/04/2021
Nomeia Jorge Manuel dos Santos para o cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/04/2021
Exonera Arnaldo de Carvalho Ribeiro Guimarães do cargo de Administrador da Agência Nacional de Resíduos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/04/2021
Exonera Jorge Manuel dos Santos do cargo de Comandante do Instituto Superior de Ensino Militar e João Pedro da Cunha Júnior do cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/04/2021
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 7 776 000 000,00, para o pagamento de despesas com a supervisão do Registo Eleitoral Presencial e pré-mapeamento das Assembleias de Voto para as Eleições Gerais de 2022.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/04/2021
Aprova o Estatuto Orgânico da Biblioteca Nacional de Angola. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 206/15, de 30 de Outubro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
21/04/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/11, de 7 de Janeiro.
 
Cotações do Dia

27.04.2021 – Cotações do dia ( BNA, Banca Comercial, Mercado Informal – Kinguilas – e Private Deals )

NOTA:
(+) Desvalorização do Kwanza
(-) Valorização do Kwanza

1 – BNA
Taxas oficiais do Banco Nacional de Angola
USD 649,00 – Variação (-) 0,04%
EUR 785,16 – Variação (+) 0,70%

2 – BANCA COMERCIAL (Média de todos os Bancos)
(Fonte: BNA)
Taxas dos Bancos Comerciais em Angola (BIC)
2.1 – Divisas
USD 656,30 (Compra 647,38 Venda 665,23) – Variação (-) 0,16%
EUR 795,96 (Compra 783,20 Venda 808,72) – Variação (+) 0,76%

2.2 – Venda de Notas
USD 665,23 – Variação (-) 0,28%
EUR 808,72 – Variação (+) 0,82%

2.3 – Multicaixa
USD 665,23 – Variação (-) 0,28%
EUR 808,72 – Variação (+) 0,82%

3 – KINGUILAS – Compra e Venda de Notas
Taxa média aplicada pelo Mercado Ilegal de Rua 
USD 700,00 – Variação 0,00%
EUR 800,00 – Variação 0,00%
(Dados meramente indicativos, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

4 – PRIVATE DEALS 
USD 700,00 – Variação 0,00%
EUR 800,00 – Variação 0,00%
(Dados meramente indicativos, uma vez que a comercialização de moeda por entidades não credenciadas para o efeito é ilegal, punida nos termos do novo Código Penal Angolano, que entrou em vigor a 9 de Fevereiro de 2021, com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias).

IMPORTANTE: O Angola Forex e toda a sua equipa desencoraja e reprova expressamente qualquer tipo de violação à Lei Angolana, especialmente a Comercialização de Moeda por Pessoas Coletivas e/ou Singulares não autorizadas para o efeito, de acordo com o Ordenamento Jurídico Angolano.