Diário da República – I.ª Série n.º 71 de 22 de Abril de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
22/04/2021
Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
22/04/2021
Que altera a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado. – Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei.
 

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