Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Que altera a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado. – Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei.