Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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22/04/2021
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Que altera a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado. – Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei.
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