Nomeia Flávio Vladmir Machado António para o cargo de Administrador da Agência Nacional de Resíduos, e delega poderes ao Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente, para conferir posse à individualidade ora nomeada.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Fornecimento para o Reequipamento e Reforço da Capacidade Institucional do Laboratório de Engenharia de Angola, no valor equivalente a 14% do valor global do contrato (? 3 654 588,17), para a cobertura do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e delega competências ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a assinatura da Adenda ao Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, para a adjudicação do Contrato de Instalação da Antena Gateway da Banda KA, para gerir as capacidades previstas do ANGOSAT – 2, e delega competências ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido Procedimento, para a celebração do Contrato.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao limite do equivalente a USD 522 791 666,67.