Iª Série
(Presidente da República)
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I
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26/04/2021
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Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada sob critério material para a execução dos contratos de empreitadas de obras públicas para a construção e apetrechamento do Hospital Geral do Bengo na Cidade de Caxito, Província do Bengo, no valor global estimado em USD 63 180 000,00, e de fiscalização no valor global estimado em USD 935.001,27, e autoriza a Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação do Concurso, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos prati¬cados no âmbito do presente Concurso.
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