Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2021 – Capitalização do Fundo de Garantia de Crédito (FGC), aprovadas pelo Decreto Executivo n.º 104/21, de 27 de Abril, obedecem às condições gerais e específicas constantes deste Despacho.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2021 – Capitalização do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA), aprovadas pelo Decreto Executivo n.º 103/21, de 27 de Abril, obedecem às condições gerais e específicas constantes deste Despacho.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2021 – Capitalização da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), aprovadas pelo Decreto Executivo n.º 102/21, de 27 de Abril, obedecem às condições gerais e específicas constantes deste Despacho.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 12/21, de 11 de Janeiro, para a capitalização do Fundo de Garantia de Crédito (FGC). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 12/21, de 11 de Janeiro, para a capitalização do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 12/21, de 11 de Janeiro, para a capitalização da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas – E.P. (ENAPP). – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.