Fixa a quota anual de resíduos não perigosos a transferir para o exterior do País, durante o Exercício Económico 2021, destinados à reutilização, reciclagem e valorização. – Revoga o Despacho n.º 998/20, de 24 de Fevereiro, e todas as disposições regulamentares que con¬trariem o disposto no presente Diploma.

Delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para representar o Estado Angolano no acto de assinatura de escrituras públicas para a alienação de imóveis comerciais no âmbito do processo de redimensionamento do Sector Empresarial do Estado.

Cria a Zona Franca de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande, localizada na Comuna da Barra do Dande, Província do Bengo, integrada na Reserva Fundiária do Estado, designa a Sociedade de Desenvolvimento da Barra do Dande, S.A., como entidade gestora da referida Zona Franca, autoriza o Ministro da Economia e Planeamento a celebrar o respectivo Contrato de Concessão, e aprova o Plano Estratégico e o Plano de Ordenamento inerentes à Zona Franca.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, para a adjudicação dos contratos de empreitada de contenção e estabilização da ravina e encostas no Lombe, Bairro Amílcar Cabral, na Cidade de Cabinda, Província de Cabinda, no valor de Kz: 934 954 435,88, e Serviços de Fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 32 723 405,25, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração dos contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, a decorrer na lataforma Electrónica do Sistema Nacional de Contratação Pública, para a aquisição de medicamentos e meios médicos para as Forças Armadas Angolanas, no custo total de Kz: 38 630 930 638,01, aquisição de bens alimentares, meios de higiene e limpeza, hortícolas e frutícolas de produção nacional para o ano de 2021, para as Forças Armadas Angolanas no custo total de Kz: 184 003 262 280,52, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, a constituição da comissão de avaliação, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 205/14, de 15 de Agosto.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 18/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 13/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 12/19, de 11 de Janeiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a Electrificação dos Municípios da Damba, Mucaba, Songo, Bungo e Quitexe na Província do Uíge, e delega competência ao Governador da Província do Uíge, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Conexa Decreto Presidencial n.º 59/21 (Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Prorroga até o ano de 2022 o prazo de vigência da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial.

Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios adjudicadas por concurso público para a concepção e construção da ponte sobre o Rio Macondo, no Troço Calunda/Macondo, no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, no valor de Kz: 2 793 019 400,00, concepção e construção da ponte sobre o Rio Inwena, no Troço Calunda/Macondo, no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, no valor de Kz: 2 521 234 520,00, à empresa Mota Engil, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a adjudicação e celebração dos correspondentes contratos.