Dia: 10 de Maio, 2021

Diário da República – I.ª Série n.º 82 de 7 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Educação)
I
07/05/2021
Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário denominadas Liceu «11 de Novembro» e Liceu «Sabo Mulinda », sitas no Município de Nharêa, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
07/05/2021
Que altera a Lei n.º 8/20, de 16 de Abril, Lei das Áreas de Conservação Ambiental. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 81 de 6 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministérios da Indústria e Comércio e da Cultura, Turismo e Ambiente)
I
06/05/2021
Fixa a quota anual de resíduos não perigosos a transferir para o exterior do País, durante o Exercício Económico 2021, destinados à reutilização, reciclagem e valorização. – Revoga o Despacho n.º 998/20, de 24 de Fevereiro, e todas as disposições regulamentares que con¬trariem o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2021
Delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para representar o Estado Angolano no acto de assinatura de escrituras públicas para a alienação de imóveis comerciais no âmbito do processo de redimensionamento do Sector Empresarial do Estado.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2021
Cria a Zona Franca de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande, localizada na Comuna da Barra do Dande, Província do Bengo, integrada na Reserva Fundiária do Estado, designa a Sociedade de Desenvolvimento da Barra do Dande, S.A., como entidade gestora da referida Zona Franca, autoriza o Ministro da Economia e Planeamento a celebrar o respectivo Contrato de Concessão, e aprova o Plano Estratégico e o Plano de Ordenamento inerentes à Zona Franca.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, para a adjudicação dos contratos de empreitada de contenção e estabilização da ravina e encostas no Lombe, Bairro Amílcar Cabral, na Cidade de Cabinda, Província de Cabinda, no valor de Kz: 934 954 435,88, e Serviços de Fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 32 723 405,25, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração dos contratos.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, a decorrer na lataforma Electrónica do Sistema Nacional de Contratação Pública, para a aquisição de medicamentos e meios médicos para as Forças Armadas Angolanas, no custo total de Kz: 38 630 930 638,01, aquisição de bens alimentares, meios de higiene e limpeza, hortícolas e frutícolas de produção nacional para o ano de 2021, para as Forças Armadas Angolanas no custo total de Kz: 184 003 262 280,52, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, a constituição da comissão de avaliação, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/05/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 205/14, de 15 de Agosto.

Diário da República – I.ª Série n.º 80 de 5 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério dos Transportes)
I
05/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Direcção deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 325/18, de 4 de Setembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
05/05/2021
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Águas deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 14/19, de 11 de Janeiro.
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
05/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. – Revoga os Decretos Executivos n.º 37/19, e n.º 38/19, de 15 de Janeiro.
Iª Série
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
05/05/2021
Estabelece o calendário para a emissão de Licença de Exploração Florestal durante o período da Campanha Florestal.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
05/05/2021
Aprecia o Relatório de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, referente ao Ano de 2019.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
05/05/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 9/16, de 15 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 79 de 4 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
04/05/2021
Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas directamente junto do beneficiário, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral do presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
04/05/2021
Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 102/21, de 23 de Abril, para o pagamento ao Banco Nacional de Angola, no âmbito do repasse do Acordo REPO III.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/05/2021
Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Energia Atómica (AREA). – Revoga o Decreto Presidencial n.º 219/14, de 26 de Agosto.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/05/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). – Revoga o Decreto Presidencial n.º 313/14, de 26 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 78 de 3 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
03/05/2021
Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energia Eléctrica deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 15/19, de 11 de Janeiro.
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
03/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 36/19, de 15 de Janeiro.
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
03/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 19/19, de 11 de Janeiro.
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
03/05/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 20/19, de 14 de Janeiro.
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
03/05/2021
Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 39/19, de 15 de Janeiro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
03/05/2021
Aprova o Acordo de Financiamento à Tesouraria denominado Development Policy Financing Operation (DPF2), entre o Estado Angolano e o International Bank for Reconstruction and Development (IBRD), no valor global de USD 700 000 000,00, ao abrigo do Projecto de Estabilização Macro-Económica e Financiamento da Política de Desenvolvimento Inclusivo e Diversificação Económica (Angola Macro Stabilization and Inclusive Growth Development Policy Financing Project), e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
03/05/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a celebração do contrato de empreitada para a construção, apetrechamento e respectiva fiscalização do Instituto de Anatomia/Medicina Forense (Morgue) Central de Luanda, na Província de Luanda, no valor estimado em Kwanzas equivalente a USD 13 073 925,78, e delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 133/17, de 21 de Junho.
 

Diário da República – I.ª Série n.º 77 de 30 de Abril de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
30/04/2021
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 18/19, de 11 de Janeiro.
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
30/04/2021
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
30/04/2021
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 13/19, de 11 de Janeiro.
Iª Série
 (Ministério da Energia e Águas)
I
30/04/2021
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 12/19, de 11 de Janeiro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
30/04/2021
Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a Electrificação dos Municípios da Damba, Mucaba, Songo, Bungo e Quitexe na Província do Uíge, e delega competência ao Governador da Província do Uíge, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
30/04/2021
Conexa Decreto Presidencial n.º 59/21 (Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Prorroga até o ano de 2022 o prazo de vigência da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
30/04/2021
Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios adjudicadas por concurso público para a concepção e construção da ponte sobre o Rio Macondo, no Troço Calunda/Macondo, no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, no valor de Kz: 2 793 019 400,00, concepção e construção da ponte sobre o Rio Inwena, no Troço Calunda/Macondo, no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, no valor de Kz: 2 521 234 520,00, à empresa Mota Engil, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a adjudicação e celebração dos correspondentes contratos.