Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Recursos Humanos deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 18/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Técnico deste Ministério. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Directivo deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 13/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 12/19, de 11 de Janeiro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Público para a Electrificação dos Municípios da Damba, Mucaba, Songo, Bungo e Quitexe na Província do Uíge, e delega competência ao Governador da Província do Uíge, para a aprovação das peças do procedimento contratual, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Conexa Decreto Presidencial n.º 59/21 (Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Prorroga até o ano de 2022 o prazo de vigência da Comissão Nacional Multissectorial para a Salvaguarda do Património Cultural Mundial.

Autoriza a despesa e a contratação das empreitadas do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios adjudicadas por concurso público para a concepção e construção da ponte sobre o Rio Macondo, no Troço Calunda/Macondo, no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, no valor de Kz: 2 793 019 400,00, concepção e construção da ponte sobre o Rio Inwena, no Troço Calunda/Macondo, no Município do Alto Zambeze, Província do Moxico, no valor de Kz: 2 521 234 520,00, à empresa Mota Engil, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a adjudicação e celebração dos correspondentes contratos.