Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energia Eléctrica deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 15/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete Jurídico deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 36/19, de 15 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 19/19, de 11 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 20/19, de 14 de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 39/19, de 15 de Janeiro.

Aprova o Acordo de Financiamento à Tesouraria denominado Development Policy Financing Operation (DPF2), entre o Estado Angolano e o International Bank for Reconstruction and Development (IBRD), no valor global de USD 700 000 000,00, ao abrigo do Projecto de Estabilização Macro-Económica e Financiamento da Política de Desenvolvimento Inclusivo e Diversificação Económica (Angola Macro Stabilization and Inclusive Growth Development Policy Financing Project), e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a celebração do contrato de empreitada para a construção, apetrechamento e respectiva fiscalização do Instituto de Anatomia/Medicina Forense (Morgue) Central de Luanda, na Província de Luanda, no valor estimado em Kwanzas equivalente a USD 13 073 925,78, e delega competência à Ministra da Saúde para a aprovação das peças do procedimento concursal, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos. – Revoga o Despacho Presidencial n.º 133/17, de 21 de Junho.