Diário da República – I.ª Série n.º 79 de 4 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
04/05/2021
Determina que a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocadas directamente junto do beneficiário, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral do presente Diploma.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
04/05/2021
Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 102/21, de 23 de Abril, para o pagamento ao Banco Nacional de Angola, no âmbito do repasse do Acordo REPO III.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/05/2021
Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Energia Atómica (AREA). – Revoga o Decreto Presidencial n.º 219/14, de 26 de Agosto.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
04/05/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA). – Revoga o Decreto Presidencial n.º 313/14, de 26 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
 

Leave a Reply

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.