Fixa a quota anual de resíduos não perigosos a transferir para o exterior do País, durante o Exercício Económico 2021, destinados à reutilização, reciclagem e valorização. – Revoga o Despacho n.º 998/20, de 24 de Fevereiro, e todas as disposições regulamentares que con¬trariem o disposto no presente Diploma.

Delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para representar o Estado Angolano no acto de assinatura de escrituras públicas para a alienação de imóveis comerciais no âmbito do processo de redimensionamento do Sector Empresarial do Estado.

Cria a Zona Franca de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande, localizada na Comuna da Barra do Dande, Província do Bengo, integrada na Reserva Fundiária do Estado, designa a Sociedade de Desenvolvimento da Barra do Dande, S.A., como entidade gestora da referida Zona Franca, autoriza o Ministro da Economia e Planeamento a celebrar o respectivo Contrato de Concessão, e aprova o Plano Estratégico e o Plano de Ordenamento inerentes à Zona Franca.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, para a adjudicação dos contratos de empreitada de contenção e estabilização da ravina e encostas no Lombe, Bairro Amílcar Cabral, na Cidade de Cabinda, Província de Cabinda, no valor de Kz: 934 954 435,88, e Serviços de Fiscalização da referida empreitada, no valor de Kz: 32 723 405,25, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração dos contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, a decorrer na lataforma Electrónica do Sistema Nacional de Contratação Pública, para a aquisição de medicamentos e meios médicos para as Forças Armadas Angolanas, no custo total de Kz: 38 630 930 638,01, aquisição de bens alimentares, meios de higiene e limpeza, hortícolas e frutícolas de produção nacional para o ano de 2021, para as Forças Armadas Angolanas no custo total de Kz: 184 003 262 280,52, e delega competência ao Ministro da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, a constituição da comissão de avaliação, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Recursos Hídricos. – Revoga o Decreto Presidencial n.º 205/14, de 15 de Agosto.