Cria as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário denominadas Liceu «11 de Novembro» e Liceu «Sabo Mulinda », sitas no Município de Nharêa, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Que altera a Lei n.º 8/20, de 16 de Abril, Lei das Áreas de Conservação Ambiental. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.