Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 316/18, de 19 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energias Renováveis e Electrificação Rural deste Ministério. – Revoga o Decreto Executivo n.º 16/19, de 11 de Janeiro, que aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Energias Renováveis e Electrificação Rural, e o Decreto Executivo n.º 17/19, de 11 de Janeiro, que aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Electrificação Rural e Local.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas deste Ministério.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a construção do Centro de Bioveterinária e Produção de Vacinas, no valor de Euros 125 221 858,76, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Pescas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente procedimento, incluindo a celebração dos correspondentes contratos.

Altera o artigo 36.º do Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 2/18, de 11 de Janeiro.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 22 199 363 725,00, para a aquisição de 4 190 000 vacinas, através da União Africana, pela Unidade Orçamental – Ministério da Saúde.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a contratação da empreitada para a construção, fornecimento, montagem, comissionamento e colocação em serviço da linha de transporte 220 kV Lomaum – Huambo e Subestações Associadas e aprova a minuta do referido Contrato, no valor de Euros 89 954 881,14, e autoriza a empresa Rede Nacional de Transporte a celebrar o contrato com o Consórcio constituído pelas empresas IQA Operations Group Limitada – Elecnor, S.A.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para os contratos de empreitada de obras públicas para a construção e apetrechamento do Hospital Geral do Uíge, no valor de Euros 50 449 530,08, e de fiscalização da referida empreitada, no valor de Euros 756.742,95, e delega competência à Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento contratual, a criação da Comissão de Avaliação, bem como da verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente procedimento, incluindo a celebração dos contratos.

Nomeia Augusto da Silva Cunha para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Federação da Rússia.

Exonera Augusto da Silva Cunha do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Ghana e Manuel Eduardo dos Santos e Silva Bravo do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na Federação da Rússia.

Aprova o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/15, de 16 de Setembro.

Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros que se encontram ausentes do território nacional, nomeadamente autorização de residência, cartão de refugiado, visto de investidor, visto de trabalho e visto de permanência temporária, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, são considerados válidos até ao dia 31 de Julho de 2021. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 56/21, de 3 de Março.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas de reabilitação da Ponte sobre o Rio do Bairro Paraíso, no Município de Cacuaco, Província de Luanda, no valor global de Kz: 770 622 796,71, e de fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 23 118 684,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas para a reabilitação da Ponte sobre o Rio Balacende, localizada na Estrada Nacional EN 312, no troço Quicabo/Balacende, Província do Bengo, no valor global de Kz: 641 419 146,09, e serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 19242 574,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas de reabilitação das Pontes sobre os Rios Queve, Quicombo, Salinas, Quiteta e Longa, a estrada Nacional EN 100, na Província do Cuanza-Sul, no valor global de Kz: 1 129 076 479,26, e de fiscalização da referida empreitada no valor de Kz: 45 163 059,00, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, a adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a adjudicação dos contratos de empreitadas de contenção e estabilização das ravinas da pista do Aeroporto 23 de Março (Aeroporto do Cuito Cuanavale) e do Bairro Cambamba, no Município do Cuito Cuanavale, Província do Cuando Cubango, no valor global de Kz: 1 816 925 515,98, e serviços de fiscalização da referida empreitada no valor global de Kz: 54 507 765,48, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, adjudicação das propostas, celebração e homologação dos respectivos contratos.

Designa Manuel Fernandes, Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA-CE), para o cargo de membro do Conselho da República.