Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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10/05/2021
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Que aprova o regime jurídico da recuperação de empresas e da insolvência. – Revoga os artigos 1122.º a 1274.º e 1279.º a 1325.º do Código de Processo Civil, e todas as normas legais vigentes que contrariem as disposições da presente Lei.
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