Diário da República – I.ª Série n.º 84 de 10 de Maio de 2021

DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
10/05/2021
Que aprova o regime jurídico da recuperação de empresas e da insolvência. – Revoga os artigos 1122.º a 1274.º e 1279.º a 1325.º do Código de Processo Civil, e todas as normas legais vigentes que contrariem as disposições da presente Lei.

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